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Artigo · há 3 anos

Do Livramento Condicional

O livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade do condenado antes do término do cumprimento da pena. O pedido deverá ser dirigido ao juiz da execução, que, depois de ouvidos o...
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Artigo · há 3 anos

Da Revogação da Prisão Preventiva

Somente permanecerá preso antes da sentença condenatória a pessoa que for detida em flagrante delito, cuja prisão poderá ser convertida em preventiva, ou para cumprimento de mandado de prisão...
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Artigo · há 3 anos

Acordo de não persecução penal (ANPP)

Como o próprio nome já remete, o acordo de não persecução penal é realizado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado constituído ou nomeado, homologado pelo...
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